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20 de Setembro de 2019

Mastigadinho. Restituição de ICMS cobrado indevidamente na fatura de energia.

Saiba exatamente o que é e o que se deve fazer.

Wagner Domakosky, Advogado
Publicado por Wagner Domakosky
há 2 meses

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente artigo não tem como objetivo ser um tratado de direito tributário e visa tão somente esclarecer aos consumidores e demais interessados a questão da restituição do ICMS cobrado indevidamente nas faturas de energia elétrica de todo o país.

Feito este esclarecimento vamos ao X da questão.

De acordo com a lei que rege a incidência do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a energia elétrica é elevada ao status de bem de consumo (mercadoria), justificando assim a incidência do imposto sobre sua utilização.

Ocorre que, a composição do valor denominado nas faturas como “energia consumida” agrega também as chamadas Taxas de Distribuição e Taxas de Transmissão, conhecidas como TUSD e TUST.

Diante deste fato, surgiu no mundo jurídico a teoria de que essas taxas ou tarifas, conhecidas por TUSD e TUST, não poderiam integrar o valor apresentado por “energia consumida”, considerando que não se trata de consumo propriamente dito, mas somente taxas de serviços.

A questão, obviamente, foi levada a justiça.

Visualização Prática

Para compreender melhor vamos analisar a fatura abaixo:

Da análise desta fatura, visualiza-se que o valor cobrado pelo consumo de energia elétrica na residência foi de R$ 219,02 e, que este mesmo valor é discriminado como referência (base de cálculo) para aplicação da alíquota do ICMS, que no Estado do Paraná é de 29%.

Na composição do valor apresentado como energia elétrica consumida, verifica-se que além da energia propriamente dita, impostos e encargos, integra o seu cálculo a quantia de R$ 41,76 a título de distribuição (TUSD) e o valor de R$ 6,62 a título de transmissão (TUST).

Conforme a tese desenvolvida, estas quantias de R$ 41,76 e R$ 6,62 referente a TUSD e TUST não poderiam integrar o valor para o cálculo do ICMS sobre a energia consumida de forma que a base de cálculo para o imposto seria, neste caso, de R$ 170,64 e não R$ 219,02 como foi realizada, representando uma diferença de R$ 14,22 no cálculo final.

O valor a ser restituído pode até não parecer muito alto considerando a análise de uma fatura isolada, entretanto, levando em conta o período total em que se pode reivindicar a restituição, considerando a incidência de juros e correção monetária, acredite, a soma final torna-se muito mais atraente.

Status atual da questão

Após a divulgação da tese, como era de se esperar, os tribunais brasileiros foram inundados com inúmeras ações requerendo a restituição.

Todavia, como também era de se esperar, as decisões dos juízes e dos tribunais passaram a conceder a restituição para uns e não para outros. Dependia do entendimento pessoal do juiz que analisava o caso e não havia senso comum nem uniformidade nas decisões.

A questão foi parar em Brasília e aguarda um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que será aplicado em todos os casos.

Aproximadamente 93 mil ações estão suspensas aguardando o julgamento que não possui previsão para acontecer.

Aqui vale lembrar que no próprio STJ existe divergência sobre a aplicação da tese.

Em julgamentos anteriores a suspensão, é possível observar que existem Ministros que são favoráveis e Ministros que entendem que a TUSD e TUST devem ser consideradas como consumo de energia.

Logo, para uma definição concreta sobre assunto, o jeito é aguardar.

Então porque ingressar com a ação?

A repetição de indébito, como é chamada (no melhor juridiquês) a ação de restituição de imposto pago indevidamente pelo contribuinte, abrange, neste caso, além do período posterior a ação, somente os últimos 05 anos contados do protocolo do pedido de restituição.

É quando acontece a famosa expressão “caducou o direito” (entenda melhor aqui).

Assim, vamos supor que o STJ leve em torno de um ou dois anos para julgar a questão, poderão haver ainda outros recursos e a decisão final pode ser protelada ainda por um bom tempo.

Aqui confirma-se a velha a máxima: “tempo é dinheiro”!

Ou seja, quanto mais tarde (ou mais se demora) para ingressar com a ação, no caso de decisão favorável aos consumidores, menor será o período de restituição (menor o valor a receber), ao passo que, em sendo a decisão desfavorável, não se ganha, mas também não se perde nada.

Haverá uma expectativa de direito (de receber algo no futuro) para aqueles que ajuizarem a ação. Podemos entender como uma espécie de poupança.

Tomemos como exemplo a questão recente dos expurgos inflacionários dos planos econômicos de 1980 e 1990. Aqueles que na época ingressaram com as ações, hoje estão recebendo.

Logo, recomenda-se buscar um advogado especializado no assunto, ingressar com o pedido e aguardar.

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Créditos da Imagem: https://pt.depositphotos.com

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